A acumulação remunerada de cargos é uma especificidade da Administração Pública, conforme
disposições contidas no inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal e refere-se à situação em que
o servidor/empregado ocupa mais de um cargo, função ou emprego público.
São considerados cargos, funções ou empregos públicos todos aqueles exercidos na
Administração Direta, em Autarquias, inclusive as de regime especial, Fundações instituídas ou
mantidas pelo Poder Público, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, como também suas
subsidiárias, Sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público da União, Estados
ou Municípios, quer seja no regime estatutário ou no regime da Consolidação das Leis do Trabalho –
CLT.
A análise de acumulação remunerada de cargos, funções e empregos públicos é um
procedimento indispensável na admissão do empregado público e deve ser feita no ato da admissão
e antes do exercício do empregado ou quando houver alteração de situação funcional. Deve ser
considerada como alteração apenas as situações de mudança de emprego/cargo/função pública
e/ou sede de exercício ou quando o servidor/empregado passar a acumular.
O servidor/empregado em licença para tratar de interesses particulares, não poderá ser
nomeado ou admitido para exercer qualquer outro cargo/função ou emprego público na
Administração Direta, nas Autarquias, Fundações, Sociedades de Economia Mista, suas subsidiárias ou
Sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público Estadual, e nas Empresas Públicas
Estaduais (Art. 13 do Decreto nº 41.915/97).
Modelo
